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Comentário do Regime Geral das Contraordenações - À luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque, Gabriel Mateus de Albuquerque

Disponível - Envio previsto até 18 de julho



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Sinopse

A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia. São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes. O Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.

Autor(es)

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

Paulo Pinto de Albuquerque, nasceu na Beira, em Moçambique. Professor Catedrático da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa desde 2015, onde se doutorou em 2003 e obteve a Agregação na área de Direito Público em 2011. Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 2011 a 2020, foi elogiado pelos seus pares por ser um juiz defensor dos mais desprotegidos da sociedade e um Humanista humilde, que sabe…

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Gabriel Mateus de Albuquerque

Gabriel Albuquerque nasceu em Lisboa. Desde cedo sentiu o chamamento pela História, apesar de a busca pela justiça o ter levado a cursar Direito, deixando-se fascinar pelas áreas do Direito Penal e Constitucional. Simultaneamente, a vontade de servir a res publica presidiu à sua participação cívico-política e associativa. Do cruzamento entre estas três áreas – História, Direito e Política – surgiu a ideia de investigar a nossa história política recente…

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