Plano (Volume I)

I. Apresentação
O Contencioso Administrativo português, hoje
José Manuel Sérvulo Correia

II. Intersecções temáticas
| As bases constitucionais do Contencioso Administrativo: a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a legislação processual administrativa - Mariana Melo Egídio
| A arquitetura dos Códigos de procedimento e de processo administrativos, questões relativas à sua articulação e a eficácia do contencioso administrativo - Ana F. Neves
| Das relações entre o Contencioso Administrativo e o Contencioso Tributário: o caso particular da suspensão do prazo da impugnação contenciosa por utilização da impugnação administrativa - Sara Soares
| A tutela jurisdicional administrativa face ao Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais - Ana F. Neves

III. O contencioso administrativo à luz do Direito europeu
| Direito da União Europeia e Contencioso Administrativo - Dulce Lopes
| As relações do CPTA com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Ricardo Branco

IV. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
| O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: evolução contextual e aspetos problemáticos - Carlos Carvalho
| O âmbito da jurisdição administrativa: considerações renovadas sobre as alíneas i), l) e n) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF - Jorge Pação
| O artigo 4.º, n.º 2, do ETAF: sentido e alcance - Sandra Lopes Luís
| As pendências, a procura de eficiência e celeridade e o necessário tempo da justiça administrativa e de um processo com garantias e efetividade - Fernando Augusto Martins Duarte
| Conflitos de jurisdição – o novo regime legal do Tribunal dos Conflitos - Isabel Marques da Silva, Ana Paula Rocha e Manuela Rodrigues
| A propósito da especialização dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Fernanda Esteves
| Os juízos administrativos especializados: um arranque aos solavancos - Henrique Rodrigues da Silva

V. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos estruturais
| A ação administrativa: uma encruzilhada de acessos a um caminho processual único - Esperança Mealha
| A aproximação e a articulação entre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Processo Civil - Sofia David
| A agilização na legislação processual administrativa - João Tiago Silveira

VI. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos particulares
| Princípios fundamentais do Direito Processual Administrativo - Wladimir Brito
| Processo eletrónico e conexão à distância - Lucinda D. Dias da Silva
| A legitimidade processual activa no Contencioso Administrativo - Francisco Paes Marques
| A legitimidade popular no contencioso administrativo português - Domingos Soares Farinho
| A legitimidade plural no contencioso administrativo - André Proença
| A representação do Estado pelo Ministério Público - Ricardo Pedro
| A defesa da legalidade pelo Ministério Público - Paulo Dias Neves
| Competência territorial - Diogo Calado
| O valor da causa no contencioso administrativo - Aquilino Paulo Antunes
| O regime de antecipação da sentença por causa legítima de inexecução - Vera Eiró
| O regime da seleção de processos com andamento prioritário - Carla Amado Gomes e Diogo Calado