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Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo
António Políbio Henriques, José M. Sardinha, Sérvulo Correia, Mário Aroso de Almeida, José Carlos Vieira de Andrade, Fausto de Quadros, Rui Chancerelle de Machete, Maria da Glória F. P. D. Garcia
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894002871
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 492
Sinopse
O Código do Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior, de 1991-96. Os autores do presente livro fizeram parte da Comissão que elaborou o Projeto de revisão de 2015 e neste livro dão a conhecer aos leitores as razões e o conteúdo das inovações que foram introduzidas nessa revisão. O livro incluiu, portanto, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos. Nesta 2ª edição foram levadas em conta também as alterações trazidas ao Código posteriormente à revisão de 2015. Esta nova edição, para além de ter sido revista pelos seus autores, encontra-se, pois, perfeitamente atualizada.
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