Consenso e Autoridade na Teoria do Contrato Administrativo
Luis S. Cabral de Moncada
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 0000
- ISBN: 9789727246243
Sinopse
O contrato administrativo é um instrumento normal e corrente de realização da atividade administrativa. Num contexto em que a Administração necessita de levar à prática múltiplas tarefas, o recurso ao contrato administrativo parece ser a melhor maneira de, sem claudicar na realização daquelas tarefas, obter o consentimento dos particulares, alternativa ao dirigismo estatal da economia e da sociedade. Para obter tal consentimento dos particulares, deve o regime jurídico do contrato administrativo dar mostras de paridade na conformação da relação jurídica que dá corpo ao contrato. É sobre tal regime jurídico que se debruça este estudo. Importa manter o difícil equilíbrio entre o interesse público de que a Administração é guardiã, apesar do contrato, e os interesses legítimos dos particulares contratantes. …
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