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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Coleção: Códigos
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789727248858
- Número de páginas: 272
- Edição: 25
- Capa: Brochada
Sinopse
De acordo com a Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro, que alterou Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. …
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