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Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares
Tiago Fidalgo de Freitas
Sujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789726299028
- Número de páginas: 353
- Edição: 4
- Capa: Brochada
Sinopse
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL
| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS
| LEI DA NACIONALIDADE