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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2024
- ISBN: 9789726299677
- Número de páginas: 333
- Edição: 5
- Capa: Brochada
Sinopse
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGIME DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL
| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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