Constituição da República Portuguesa - Edição Académica
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Detalhes do Produto
- Editora: Porto Editora
- Coleção: Legislação - Edição Académica
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789720006097
- Número de páginas: 240
- Edição: 15
- Capa: Brochada
Sinopse
A «Constituição da República Portuguesa - Edição Académica» tem-se revelado uma referência para todos os que estudam e investigam o Direito, em especial o Direito Constitucional, e para profissionais que privilegiam coletâneas legais completas e rigorosas, num formato prático e fácil de transportar. Esta 15.ª edição do livro inclui as atualizações introduzidas pela da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, à Lei da Nacionalidade.