
Constituição e Lucro Real - Contributo ao Direito Fiscal Constitucional Português
Filipe de Vasconcelos Fernandes
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2018
- ISBN: 9789726291671
- Edição: 1.ª Edição
Sinopse
A presente investigação procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a análise do princípio da tributação das empresas pelo lucro real, tal como expressamente formulado nos termos do artigo 104.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa de 1976. Recorrendo a uma interconexão entre instrumentos de análise provenientes da Teoria do Direito, da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, embora numa perspetiva de Direito Fiscal, procura oferecer um conjunto de soluções e critérios de decisão adequados a uma interpretação atualista do referido preceito constitucional.