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Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2006
- ISBN: 9789723213737
- Número de páginas: 764
- Capa: Cartonada
Sinopse
ÍNDICE
PARTE II - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
(Artigos 80.º a 89.º)
TÍTULO II - PLANOS
(Artigos 90.º a 92.º)
TÍTULO III - POLÍTICAS AGRÍCOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL
(Artigos 93.º a 100.º)
TÍTULO IV - SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL
(Artigos 101.º a 107.º)
PARTE III - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
(Artigos 108.º a 119.º)
TÍTULO II - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I - ESTATUTO E ELEIÇÃO
(Artigos 120.º a 132.º)
CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA
(Artigos 133.º a 140.º)
CAPÍTULO III - CONSELHO DE ESTADO
(Artigos 141.º a 146.º)
TÍTULO III - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I - ESTATUTO E ELEIÇÃO
(Artigos 147.º a 160.º)
CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA
(Artigos 161.º a 170.º)
CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
(Artigos 171.º a 181.º)
TÍTULO IV - GOVERNO
CAPÍTULO I - FUNÇÃO E ESTRUTURA
(Artigos 182.º a 186.º)
CAPÍTULO II - FORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE
(Artigos 187.º a 196.º)
CAPÍTULO III - COMPETENCIA
(Artigos 197.º a 201.º)