Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894007722
- Número de páginas: 312
- Edição: 8ª Edição - Reimpressão 2023
- Capa: Brochado
Sinopse
Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas