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Detalhes do Produto

Editora: Universidade Católica
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2003
ISBN: 9789728069568
Número de páginas: 352
Capa: Brochada

Sinopse

ÍNDICE

1. Nota justificativa
2. Código do Procedimento Administrativo
3. Arbitragem voluntária (Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto)
4. Regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março)… Ler mais

Autor

Raquel Carvalho

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto. Licenciada em Direito pela mesma faculdade (1994), Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1999) e Doutorada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, na área das Ciências Jurídico-Políticas (2009). Vogal da Direção da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica com o…

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