Contrato de Compra e Venda - Vol. II - Sujeitos e Objecto. Efeitos essenciais da Compra e Venda
Nuno Manuel Pinto Oliveira
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Sinopse
Os princípios e as regras do Código Civil, desde sempre actualizados pela doutrina e pela jurisprudência, confrontam-se hoje com um desafio mais radical.
As concepções do legislador de há 55 anos atrás, designadamente em matéria de venda de bens alheios ou de venda de coisas defeituosas, conflituam, p. ex., com os modelos da Convenção das Nações Unidas sobre a venda internacional de mercadorias, da Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e sobretudo da (nova) Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019, recentemente transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro. …
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