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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2020
- ISBN: 9789726295549
- Número de páginas: 297
Sinopse
A 4.ª Revisão Constitucional atribuiu à Assembleia da República a reserva relativa de competência para legislar sobre o regime geral das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas não territoriais.
Sem prejuízo do respeito pelo direito da União Europeia, aquela reserva tem sido cumprida faseadamente, através de regimes gerais sectoriais que cobrem a maioria das contribuições financeiras.
Estas contribuições são controversas na doutrina. O Tribunal Constitucional depois da resistência inicial, já aderiu à moda. A Análise Económica do Direito e a teoria da apropriação podem contribuir positivamente para a discussão.
São ainda analisadas a Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica e a Contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.