Convenção de Arbitragem em Direito Administrativo - Contributo para uma Compreensão Jurídico-Administrativa da Arbitragem
Raul Relvas Moreira
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Disponível a partir de 03-04-2025
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Disponível a partir de 03-04-2025
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894025832
- Número de páginas: 552
- Capa: Brochada
Sinopse
A importância crescente da arbitragem de Direito Administrativo tem posto em evidência a necessidade de uma compreensão jurídico-administrativa do fenómeno arbitral. É nesse propósito que se inscreve a presente monografia, fornecendo as bases para uma tal compreensão, a que se dedica a Parte I da obra, e debruçando-se sobre a figura que constitui o eixo estruturante desse fenómeno – a convenção de arbitragem administrativa –, de que se ocupa a Parte II, com o intuito de encontrar soluções satisfatórias para as complexas questões que neste domínio se têm suscitado. Procura-se, deste modo, contribuir para a construção de uma dogmática da arbitragem administrativa como instituto de Direito Administrativo, que integra o seu sistema de garantia.