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Convenção de Arbitragem em Direito Administrativo - Contributo para uma Compreensão Jurídico-Administrativa da Arbitragem

Raul Relvas Moreira


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Sinopse

A importância crescente da arbitragem de Direito Administrativo tem posto em evidência a necessidade de uma compreensão jurídico-administrativa do fenómeno arbitral. É nesse propósito que se inscreve a presente monografia, fornecendo as bases para uma tal compreensão, a que se dedica a Parte I da obra, e debruçando-se sobre a figura que constitui o eixo estruturante desse fenómeno – a convenção de arbitragem administrativa –, de que se ocupa a Parte II, com o intuito de encontrar soluções satisfatórias para as complexas questões que neste domínio se têm suscitado. Procura-se, deste modo, contribuir para a construção de uma dogmática da arbitragem administrativa como instituto de Direito Administrativo, que integra o seu sistema de garantia.

Autor

Raul Relvas Moreira

Subdiretor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).
Docente Convidado da Faculdade de Direito (Escola de Lisboa) da Universidade Católica Portuguesa. Jurisconsulto.
Foi Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional e Advogado. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de…

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