Detalhes do Produto
- Editora: CEJ
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- Ano: 2000
- ISBN: 9789729122194
- Número de páginas: 336
- Capa: Brochada
Sinopse
Extradição - Introdução. Resenha Histórica - O Sistema Português de Extradição - A Praxis Judiciária do Sistema Português de Extradição - Tendências de Evolução do Sistema - Transferência de Pessoas Condenadas - Considerações Gerais - Concretização Práctica - Os Pedidos de Transferência - Os Casos Especiais - Anexo A - A Extradição - Anexo B - Transferência de Pessoas Condenadas - Anexo C - Lei N.º 144/99, de 31 de Agosto (LCJIMP)
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