Crédito aos Consumidores
Fernando de Gravato Morais
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- Envio previsto até 22 de agosto
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724039336
- Número de páginas: 184
- Capa: Brochada
Sinopse
O DL 133/2009, de 2 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 Julho de 2009, transpôs, para
o direito interno, a Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril de 2008, e revogou o DL 359/91, de
21 de Setembro.
O diploma em anotação é extenso. As suas disposições, na sua larga maioria, também. Tal
deve-se ao facto de o texto comunitário o ser na mesma medida.
De todo o modo, pode bem dizer-se que há uma melhoria muito significativa na tutela do consumidor
a crédito, já que, para além das regras apostas na Directiva - que é de harmonização máxima,
pelo que pouco se permite aos Estados-Membros em sede de efectiva transposição -, se mantiveram
algumas normas do DL 359/91, de 21 de Setembro, com aquela compatíveis, sem prejuízo
de se terem introduzido alguns preceitos inovadores não consagrados no…