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Sinopse

CONTÉM O NOVO REGIME DE CUSTAS EM VIGOR A PARTIR DE 20 DE ABRIL

"Custas? isso é intragável, só os funcionários do tribunal é que sabem!", este é um comentário que se ouve, não apenas de advogados, como de magistrados judiciais.
As custas processuais revestem importância acrescida, porquanto a omissão de procedimentos básicos poderá repercutir-se em pagamentos suplementares ou na falta de cobrança de valores avultados, como sucede com as custas de parte, poucas vezes reclamada pela parte vencedora.

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Autor

Edgar Valles

Exerce a advocacia desde 1977. Foi vogal do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados de 1992 a 1995. Foi formador da Ordem dos Advogados na área de Processo Civil de 1985 a 2011 e é relator adjunto do Conselho Superior desde 1999.