Da Garantia Penal da Providência Cautelar
Vânia Simões
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789894005421
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 110
Sinopse
O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito. Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.
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