Detalhes do Produto
- Editora: ISCPSI
- Categorias:
- Ano: 2000
- ISBN: 9789728630010
- Número de páginas: 112
- Capa: Brochada
Sinopse
1 - Introdução
2 - Direito disciplinar como direito punitivo
3 - A publicidade processual
4 - A Decisão no Regulamento Disciplinar da PSP e no
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
5 - Restrição de direitos, de liberdades e de garantias
6 - Publicação da matéria de facto / crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do n.º 2 do art. 192.º C. Penal
7 - Direito ao Bom nome e reputação - Honra
8 - Direito à Imagem
9 - A proibição do carácter infamante dos efeitos
estigmatizantes das penas