Partilhar

Da Responsabilidade civil do Estado e dos Magistrados por danos da função jurisdicional

José Amaral da Costa, Emídio José da Costa

Temporariamente Indisponível



Desconto: 10%
19,80 € 22,00 €
Wishlist Icon

Poderá gostar

Desconto: 10%
15,44 € 17,16 €
Wishlist Icon

Detalhes do Produto

Sinopse

A Lei n.º 67/2007, de 31/12 teve o mérito de preencher um vazio no ordenamento jurídico. Os autores apresentam a evolução do conceito de responsabilidade dos magistrados. Analisam a responsabilidade para efeitos indemnizatórios. Ocupam-se da responsabilidade por privação injusta da liberdade que é o mais frequente caso de responsabilidade e que maiores danos pode causar. Tratam do direito adjectivo aplicável, fazendo referência aos diversos tipos de acções a utilizar com vista à definição da responsabilidade do Estado. E tratam da competência dos tribunais, em razão da matéria e do território.
Atenção especial merece a acção de regresso do Estado contra o magistrado causador dos danos, referindo os casos em que a acção de regresso deve…

Ler mais

Autor(es)

José Amaral da Costa

Emídio José da Costa