Da Responsabilidade Fiscal Dos Gestores De Bens Ou Direitos De Sujeitos Não Residentes
Cláudio Cardoso
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Detalhes do Produto
- Editora: Librum Editora
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- Ano: 2019
- ISBN: 9789895438273
Sinopse
Num mundo de economia global e onde as fronteiras físicas dos estados encontram-se, cada vez mais, esbatidas, abunda o fluxo internacional de pessoas e operações jurídico-materiais. À face desta incontornável realidade a administração tributária, enquanto entidade dotada de capacidade e competência tributária, enfrentará crescentes dificuldades na asseveração e cobrança dos tributos sobre sujeitos não residentes, tornando o mecanismo de responsabilidade disposto no artigo 27.º da LGT um instrumento cada vez mais recorrível, como forma de garantia dos seus créditos à custa do património de terceiros que com aqueles mantêm uma relação funcional em território nacional – o gestor de bens ou direitos de não residentes.
Considerando-se assim a atualidade do tema, o presente trabalho pretende constituir uma abordagem daquela responsabilidade fiscal e um subsídio ao…