Descentralização e Justa Repartição de Recursos Entre o Estado e as Autarquias Locais
Marta Rebelo
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2007
- ISBN: 9789724031880
- Número de páginas: 254
- Capa: Brochada
Sinopse
As transferências do orçamento do Estado para as autarquias locais,
encontram-se no cerne da problemática das finanças públicas. A
Constituição reclama descentralização e impõe justiça na repartição
de recursos públicos. Como descentralizar e transferir competências
sem o necessário incremento das transferências? Como encontrar
critérios de justiça na repartição de recursos escassos entre o Estado
e as autarquias, quando aquele não pode sustentar um aumento das
transferências fiscais e aquelas não podem suportar a despesa local
sem um volume crescente de transferências?
Partindo da análise da descentralização territorial e da autonomia local,
do estudo da economia pública local e da descentralização financeira,
conduzimos o debate sobre o modelo de financiamento local, avançando
com um modelo misto e considerando já, no derradeiro Capítulo, a
nova Lei das Finanças Locais…