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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Dicionários Jurídicos
- Categorias:
- Ano: 2018
- ISBN: 9789724073538
- Número de páginas: 660
- Edição: 2ª Edição - Reimpressão 2020
- Capa: Brochada
Sinopse
Desde a publicação da edição anterior deste livro, o regime jurídico da contratação pública e o da Administração Pública em geral sofreram profundas alterações.
Para além das várias revisões do Código dos Contratos Públicos, as diretivas comunitárias dessa área foram substituídas, bem como o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo. Foi criado o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção I.P. e publicado o diploma legal sobre a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas. Muito recentemente, foram publicadas as portarias relativas aos modelos de anúncios pré-contratuais e às regras de apresentação dos documentos de…