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Direito à Desconexão - O Caso Português do Dever de Abstenção de Contacto

Ideias Jurídicas

Carolina Azenha

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Detalhes do Produto

Sinopse

Os direitos dos trabalhadores e, principalmente, a questão do tempo de trabalho e da limitação da jornada de trabalho estiveram desde cedo no cerne das reivindicações dos trabalhadores. A legislação foi evoluindo até que, no caso de Portugal, chegamos às oito horas por dia e quarenta horas por semana (art. 203º, nº1 CT).

As NTIC e o desenvolvimento tecnológico que trouxeram consigo os smartphones, tablets e computadores, permitem que os trabalhadores prestem a sua atividade ou recebam contactos dos seus empregadores fora do seu local de trabalho. Esta facilidade na prestação da atividade laboral acarreta mais…

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Autor

Carolina Azenha

Licenciada e Mestre em Solicitadoria e Administração.