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Detalhes do Produto

Sinopse

Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo.

Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas.

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Autor(es)

Osvaldo da Gama Afonso

Isabel Celeste M. Fonseca

Professora Associada com Agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho.