Direito Administrativo - Colectânea de Legislação - Volume III
Organização do Professor Doutor Afonso d'Oliveira Martins
Sujeito a confirmação por parte da editora - Envio previsto até 18 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2002
- ISBN: 9789727241422
- Número de páginas: 320
- Edição: 3.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Contencioso Administrativo - Controlo pelo Tribunal de Contas - O Ministério Público
Em face da recentíssima publicação dos diplomas legislativos - Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro e Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro que aprovaram os novos Estatuto dos Tribunais Administrativos e Código de Processo nos Tribunais Administrativos, considerámos ser urgente a sua divulgação… Ler mais