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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789726297246
- Número de páginas: 326
- Capa: Brochada
Sinopse
O presente trabalho procede a um estudo unitário da matéria dos bens públicos, tendo como pressuposto a sua inclusão no hemisfério do Direito Administrativo, sem prejuízo da existência de diversos graus ou de níveis de sujeição às normas desse ramo de Direito.
Neste quadro, é apresentada uma introdução à teoria geral dos bens públicos, englobando o estudo dos bens do domínio público e do domínio privado administrativizado que se encontram na titularidade da Administração Pública, bem como dos bens dos sujeitos privados submetidos a limitações administrativas ou vinculações jurídico-públicas, em virtude do seu contributo para a satisfação de necessidades coletivas públicas.