Direito Administrativo Geral - Tomo I - Introdução e Princípios Fundamentais
Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos
Detalhes do Produto
- Editora: Dom Quixote
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- Ano: 2008
- ISBN: 9789722032421
- Número de páginas: 245
- Edição: 3ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
ÍNDICE
PARTE I - Introdução à Administração Pública e ao Direito Administrativo
1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo
2 - A administração pública
3 - O direito administrativo
4 - Condicionantes histórico-culturais e políticas da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo
5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal
PARTE II - Princípios Fundamentais
6 - O princípio da separação de poderes
7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública
8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade
9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa
10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão