Últimos dias - Promoção 4 livros por 25€ História Biografias e Política

Partilhar

Direito Administrativo Sancionatório - Um Problema e Muitos Desafios

Obras Coletivas

Isabel Celeste M. Fonseca

Disponível - Envio previsto até 9 de julho



Desconto: 10%
30,51 € 33,90 €
Wishlist Icon

Poderá gostar

Detalhes do Produto

Sinopse

A aplicação de sanções pelas entidades administrativas no exercício da função administrativa e, em particular, os temas das multas, dos processos disciplinares, o princípio da legalidade em matéria do exercício do poder administrativo punitivo, o princípio da taxatividade das sanções, o levantamento de autos, a apreensão de bens e aplicação de coimas, o direito de defesa do arguido e o controlo da medida da sanção disciplinar não são temas que vulgarmente sejam tratados a par, em conjunto, no mesmo lugar.
Este livro reúne diversos estudos realizados no Mestrado em Direito Administrativo, visando dar resposta a muitos desafios que os temas enunciados continuam a suscitar aos respetivos aplicadores e à ciência do direito.

Ler mais

Amostra

Autor

Isabel Celeste M. Fonseca

Professora Associada com Agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho.