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Direito da Organização Administrativa
L. Barbosa RodriguesDoutor em Direito / Professor Associado com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade Lusíad
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789727248629
- Número de páginas: 512
- Edição: 5
- Capa: Brochada
Sinopse
Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa: Código do Procedimento Administrativo; Organização da Administração Direta do Estado; Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas; Associações Públicas Profissionais; Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências; Tutela Administrativa; Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; Entidades Reguladoras; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas…
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