Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica - 14ª Edição
Fernando Alves Correia
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894020479
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 506
Sinopse
O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, alicerçado na Lei de Autorização Legislativa nº 50/2023, de 28 de agosto, introduziu significativas alterações, entre o mais, na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). Esta nova edição pretende dar conta destas e de outras modificações legislativas – novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.
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