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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Coletâneas de Legislação
- Categorias:
- Ano: 2006
- ISBN: 9789724028361
- Número de páginas: 403
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Nota à 2a Edição
Esgotada a 1.ª edição, impunha-se proceder à publicação da 2.ª Facto que aproveitámos para levar a cabo algumas alterações, seja porque surgiram novos diplomas legais, seja porque tenha havido modificações nos já publicados.
As novidades desta segunda edição residem, no plano do direito internacional, na Convenção da UNESCO para a salvaguarda do património cultural imaterial e na Convenção europeia da paisagem e, no plano nacional, na publicação de diplomas legais que contemplam soluções inovadoras (há algum tempo…