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Direito do Património Cultural Imobiliário - As Entidades Públicas na Salvaguarda de Bens Culturais Arquitetónicos

César Guedes de Andrade


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Sinopse

O património cultural contribui para a formação de um sentido de identidade, entre os membros de uma coletividade. Proteger e valorizar o património cultural nacional são tarefas fundamentais da Administração Pública, como previsto na Constituição da República Portuguesa.
Quanto ao património cultural imobiliário, é latente a interseção entre a salvaguarda de bens culturais imóveis e o Urbanismo, ou mesmo o Ordenamento do Território. O encontro entre estas áreas de atuação administrativa conduz-nos a esta pergunta: «Estarão as entidades públicas portuguesas a garantir uma eficaz tutela urbanística do património cultural arquitetónico – a nível das normas que regulam este domínio, e ao nível da aplicação dessas normas?». Com o presente estudo apresentamos a nossa resposta a esta questão.

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Autor

César Guedes de Andrade

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021);
Mestre em Direito Administrativo e Administração Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);
Pós-graduando em Direito do Património Cultural (em curso, 2023 – 2024).
Atualmente é Jurista na Câmara Municipal de Almada

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