Direito Internacional Privado - Textos Normativos Fundamentais
Dário Moura Vicente
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Coletâneas de Legislação
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789724099767
- Número de páginas: 1088
- Edição: 5ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
A presente edição desta obra incorpora as alterações mais relevantes ocorridas no Direito Internacional Privado vigente em Portugal nos cerca de dois anos que decorreram desde a publicação da edição anterior.
Entre elas destacam-se, no Direito de fonte interna, a nova redação dada à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que visa assegurar a execução na ordem jurídica portuguesa do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais, cujo artigo 2.º delimita o âmbito espacial de aplicação do Direito nacional sobre esta matéria.
No Direito de fonte internacional, há sobretudo a assinalar a Convenção da Haia Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em…