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Direito Penal - Colectânea de Jurisprudência - 1.º Volume
Luís Duarte dAlmeida, José Manuel Vilalonga
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2007
- ISBN: 9780000061294
- Número de páginas: 436
- Edição: 2.ª Edição, revista e aumentada
- Capa: Brochada
Sinopse
I. Fins das Penas
II. Princípio da Legalidade
III. Aplicação da Lei Penal
IV. Acção e Omissão
V. Tipicidade Objectiva
VI. Tipicidade Subjectiva
VII. Ilicitude e Justificação
VIII. Imputabilidade, Culpa e Exclusão de Culpa