Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2011
- ISBN: 9789723219128
- Número de páginas: 677
- Capa: Brochada
Sinopse
Do roteiro de investigação
[...]Proponho-me averiguar as consequências da criação de um Direito Processual Europeu sobre os sistemas processuais administrativos que integram o Espaço Europeu de Justiça Administrativa. Direito Processual Administrativo Europeu que assenta num princípio de confiança recíproca entre os Estados-Membros e nunca na imposição militante de um modelo pré-concebido. Direito Processual Administrativo Europeu que assenta numa convergência dinâmica a ter lugar no Espaço Europeu de Justiça Administrativa. [...]