Direito Sancionatório Administrativo - Primeiro Ensaio
Isabel Celeste M. Fonseca
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894021032
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 228
Sinopse
O Direito Sancionatório Administrativo - Primeiro Ensaio justifica-se pela sua principal função propedêutica. Dirigido aos alunos do Direito Sancionatório Administrativo do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho, procura ser um corpo de ensinamentos introdutórios ou básicos de uma disciplina com conteúdo aparentemente heterogéneo, pouco ou raramente estudada e ensinada pelos administrativistas nas Universidades Portuguesas, visando compreender e explicar, as normas e os princípios que regem o exercício da função administrativa punitiva das entidades públicas.A necessária identificação do ato administrativo sancionatório, por referência à infração administrativa e aos elementos que integram o delito administrativo, é prioritária neste Primeiro Ensaio, tão central na vida hodierna dos cidadãos é a sanção administrativa (disciplinar…
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