![](https://d3cr86nr52kve0.cloudfront.net/media/catalog/product/cache/bd307f8d82ae38e9b36ec3a58a2a6ec1/9/7/9789723214451_1563853307.jpg)
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2006
- ISBN: 9789723214451
- Número de páginas: 285
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
Capítulo I Direitos como Trunfos contra a maioria
Capítulo II Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares
Capítulo III Ainda Sobre o Jus Aedificandi
Capítulo IV Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade)
Capítulo V O Tribunal constitucional e os direitos sociais o direito à segurança social
Capítulo VI Renúncia a direitos fundamentais