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Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei n.º 84/2021 - Compra e Venda, Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais, Conformidade, Sustentabilidade (...)

Monografias

Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Maria Miguel Oliveira da Silva, Martim Farinha

Em stock online - Envio previsto até 15 de julho



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Detalhes do Produto

Sinopse

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor. Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.

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Amostra

Autor(es)

Jorge Morais Carvalho

Licenciado (2002) e Doutorado (2011) em Direito pela NOVA School of Law.

Professor Associado com Agregação e Subdiretor da NOVA School of Law. Coordenador da Licenciatura.

Diretor do NOVA Consumer Lab.

Investigador do CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade.

Autoria (ou coautoria) de cerca de cento e cinquenta livros e artigos científicos.

Intervenção em cerca de duzentos seminários, conferências, webinars, congressos e colóquios científicos

ou ações de formação.

Editor da EuCML – Journal of European Consumer and Market Law.

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Inês Crispim

Doutoranda na NOVA School of Law


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Maria Miguel Oliveira da Silva

Licenciada (FDUP), mestre e doutoranda em Direito (NOVA School of Law). Assistente Convidada da NOVA School of Law. Assessora Jurídica do NOVA Consumer Lab. Investigadora do CEDIS e do NOVA Business, Human Rights and the Environment em matéria de direitos humanos, direito do consumo e direito penal.

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Martim Farinha

Doutorando na NOVA School of Law


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