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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2024
- ISBN: 9789726299226
- Número de páginas: 99
- Edição: 2
- Capa: Brochada
Sinopse
Nota Prévia
Esgotada a primeira edição do presente ensaio, de 2021, entendeu-se não proceder a uma simples reimpressão. Realizou-se uma revisão adicional da bibliografia mais recente, bem como de jurisprudência. Reforçaram-se alguns argumentos.
ÍNDICE