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Detalhes do Produto
- Editora: Fundação Francisco Manuel dos Santos
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- Ano: 2012
- ISBN: 9789898424723
- Número de páginas: 232
- Capa: Brochado
Sinopse
Pretende-se avaliar o impacto de duas leis: a Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto, ou “Lei do Financiamento do Ensino Superior” e a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, dita “Lei da Droga”, aplicando a metodologia recomendada pela Comissão Europeia. O objectivo destas avaliações é o de identificar e quantificar os respectivos custos e benefícios observados após a introdução da lei e compará-los com um cenário alternativo e hipotético de não implementação das respectivas leis. A avaliação legislativa é uma importante ferramenta que permite aos policy makers avaliar os custos e benefícios esperados de um determinado acto legislativo.