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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Manuais Profissionais
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894021407
- Número de páginas: 242
- Capa: Brochada
Sinopse
Tal como sucede com quaisquer outros diplomas, a elaboração de regulamentos municipais exige rigor.
Esta obra destina-se a auxiliar os que estão incumbidos de tais funções nas autarquias, bem como os muitos técnicos que os aplicam, quer na defesa dos interesses dos municípios quer dos administrados.
Contém três partes. A primeira, de caráter geral, incide sobre a competência regulamentar das autarquias locais, descrevendo de forma sistemática…
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