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Sinopse

A presente obra tem por desiderato abrir ao grande público a descodificação dos principais termos em uso pelo legislador administrativo e tributário e pela Administração Pública, enquanto aplicadora do direito. 

A obra expõe a matéria em uma bipartição que destaca os conceitos e os regimes legais, por um lado, e apresenta vários esquemas práticos, por outro, pretendendo assim aglomerar o maior número de temáticas possíveis, explanando-as de forma clara, concisa e simples. Para facilitar a consulta e a pesquisa rápida dos conceitos e regimes legais, estes estão organizados por ordem alfabética, identificados com itálico as remissões legais ou…

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Autor(es)

Marlene Teixeira de Carvalho

Luis M. Alves

Vice-Presidente da Direção e Praetor do Fórum Direito Administrativo da ADA – Associação de Direito Administrativo.