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Detalhes do Produto

Sinopse

COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
REGULAMENTO (UE) Nº 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, APLICÁVEL A PARTIR DE 10 DE JANEIRO DE 2015
ALTERADO PELO REGULAMENTO (UE) Nº 542/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
ANOTAÇÃO E COMENTÁRIO

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Autor

Orlando Guedes da Costa

-Nasceu no Porto, em 19/2/1941. -Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1965. -Foi Magistrado do Ministério Público desde 1966 a1973 e, depois, Juiz de Direito, até 26/3/1973, data em que passou à situação de licença ilimitada, para passar a exercer advocacia na cidade do Porto, onde continua a advogar. -Foi Secretário e, depois, Vice-Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, nos triénios…

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