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Estado de Direito, Estado Fiscal e Dever Fundamental de Pagar Impostos

Estudos

José Casalta Nabais

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Detalhes do Produto

Sinopse

Neste pequeno livro são analisadas as relações intercorrentes que cruzam as três realidades jurídicas que figuram no seu título, tendo em conta o essencial do que fomos publicando ao longo dos anos.

A ordem pela qual são tratadas parte do entendimento de que a ideia de Estado de Direito constitui a base fundacional da inquebrantável solidez do edifício jurídico que ordena a organização social, económica e política das sociedades em que, desde há séculos, se materializa e identifica o que vem sendo designando por Civilização Ocidental. Na verdade, é a ideia de Estado de Direito, como Estado que parte e se ampara no primado da pessoa humana e nos…

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Autor

José Casalta Nabais

Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde lecionou de 1977 a 2022.