
Estatuto Jurídico-Processual do Arguido - Visão Global das Normas Constitucionais e Processuais
Florentino Joaquim Inácio
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789899057227
- Número de páginas: 201
- Capa: Brochada
Sinopse
Entre os distintos sujeitos processuais que intervêm no processo penal, o arguido aparece como aquele que tem aposição mais fragilizada, considerando que os outros, nomeadamente, o juiz e o Ministério Público, beneficiam das prerrogativas conferidas enquanto órgãos públicos, competência para em fases diferentes do processo aplicarem medidas cautelares e penas ao próprio arguido, no caso do juiz. Por esse facto, surge a necessidade de conferir ao arguido direitos e deveres que em conjunto formam o seu estatuto jurídico-processual, como forma de solidificar a sua posição enquanto sujeito e parte processual, bem como servir de capa protectora contra os poderes quase ilimitados do Ministério Público na fase de instrução e do juiz na fase judicial.
Nem sempre foi essa a concepção da posição processual do arguido, na medida em que já foi considerado um mero objecto do processo, sem direitos e…