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Estatuto Jurídico-Processual do Arguido - Visão Global das Normas Constitucionais e Processuais

Florentino Joaquim Inácio

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Sinopse

Entre os distintos sujeitos processuais que intervêm no processo penal, o arguido aparece como aquele que tem aposição mais fragilizada, considerando que os outros, nomeadamente, o juiz e o Ministério Público, beneficiam das prerrogativas conferidas enquanto órgãos públicos, competência para em fases diferentes do processo aplicarem medidas cautelares e penas ao próprio arguido, no caso do juiz. Por esse facto, surge a necessidade de conferir ao arguido direitos e deveres que em conjunto formam o seu estatuto jurídico-processual, como forma de solidificar a sua posição enquanto sujeito e parte processual, bem como servir de capa protectora contra os poderes quase ilimitados do Ministério Público na fase de instrução e do juiz na fase judicial.
Nem sempre foi essa a concepção da posição processual do arguido, na medida em que já foi considerado um mero objecto do processo, sem direitos e…

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Autor

Florentino Joaquim Inácio