Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789726296799
- Número de páginas: 308
- Capa: Brochada
Sinopse
Os Estudos que ora se publicam encaram o Direito Marítimo como Direito Comercial Internacional, procurando refletir a natureza internacional da grande maioria das relações marítimas de Direito Privado e a realidade prática destas relações. Por estas razões, adotam uma perspetiva de Direito Comparado e têm sempre presente o problema da determinação da jurisdição competente e do Direito aplicável.
Estes estudos incluem, designadamente, a nota justificativa, memorandum e Anteprojeto de Lei elaborados a solicitação do Governo de Macau, com vista à "localização" e adaptação do Direito Comercial Marítimo, que eu meu entender pode dar um contributo para a reforma do Direito Marítimo português na sua globalidade, e ensaios sobre o Direito aplicável ao contrato de transporte de mercadorias, bem como sobre os pactos de jurisdição e as convenções de…