APRESENTAÇÃO

Apresentam-se neste volume os primeiros Estudos do Instituto do Direito do Consumo (IDC) da Faculdade de Direito de Lisboa (FDL).
A sua publicação constitui o corolário de um esforço assinalável da FDL no desenvolvimento de uma área jurídica que, apesar da sua inegável importância social, nem sempre tem merecido a adequada atenção dos tribunais, a quem cabe em primeiro lugar a aplicação do Direito. Efectivamente, apesar das diversas pós-graduações, colóquios e acções de formação que várias instituições têm desenvolvido nesta matéria, o Direito do Consumo tem continuado a ser pouco conhecido, o que muito tem contribuído para as contínuas lesões de direitos que os consumidores sofrem e normalmente toleram silenciosamente.
Sendo a maior Escola de Direito do país, a FDL não poderia deixar de dar também, na medida das suas possibilidades, o seu contributo para o desenvolvimento e divulgação do Direito do Consumo. Daí o lançamento, no ano lectivo transacto, do I Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo, cuja coordenação nos foi atribuída. Os bons resultados desse primeiro curso levaram o Conselho Científico da FDL a encarar a constituição de um Instituto Jurídico, especialmente vocacionado para o estudo e desenvolvimento desta área do Direito. A constituição do Instituto de Direito do Consumo foi assim aprovada pelo Conselho Científico da FDL na reunião plenária de 23 de Maio de 2001 (acta n,° 5/2001, ponto 15), tendo ainda, na reunião de 25 de Julho de 2001, sido deliberado que o Instituto deveria gozar de personalidade jurídica (acta n.° 9/2001, ponto 16), para o que se constituiu por escritura pública, outorgada na Faculdade, em 18 de Dezembro de 2001, como associação que integra diversos Professores e Assistentes da Faculdade. Entretanto, foi igualmente lançado o II Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo, que se encontra a funcionar no presente ano lectivo.
Na altura da publicação dos primeiros Estudos do Instituto do Direito do Consumo, cabe-nos agradecer a todos aqueles que, realizando as mais diversas tarefas, de uma forma ou de outra contribuíram para o sucesso desta iniciativa.

Luís Menezes Leitão

ÍNDICE

APRESENTAÇÃO

I. PROGRAMA DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA

O DIREITO DO CONSUMO: AUTONOMIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOGMÁTICA
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

OS NOVOS TRABALHOS DO ESTADO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A DEFESA DO CONSUMIDOR
Carla Amado Gomes

O DIREITO COMUNITÁRIO DO CONSUMO Guia de estudo
Ana Maria Guerra Martins

DIREITO APLICÁVEL AOS CONTRATOS COM CONSUMIDORES
Luís de Lima Pinheiro

A COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA DE CONFLITOS DE CONSUMO NAS CONVENÇÕES DE BRUXELAS E DE LUGANO: REGIME VIGENTE E PERSPECTIVAS DE REFORMA
Dário Moura Vicente

A PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES
Alexandra Leitão

CRÉDITO À HABITAÇÃO
Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde

EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
Joana Vasconcelos

CONTRATO DE MEDIAÇÃO
Carlos Lacerda Barata

VENDA COM REDUÇÃO DE PREÇOS
Guilherme Machado Dray

DIREITO PENAL DO CONSUMO ALGUMAS QUESTÕES
Carlota Pizarro de Almeida

ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMO
António Marques dos Santos

ESTUDOS ESTRANGEIROS L'INFLUENZA DEL DIRITTO COMUNITARIO NELLA DISCIPLINA DEL CONTRATTO DI VIAGGIO «TUTTO COMPRESO»: LA RECENTE GIURISPRUDENZA DELLA CORTE DI GIUSTIZIA DELLE COMUNITÁ EUROPEE
Massimo Fragola

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